Termos e Condições de Utilização
Última atualização:
Os sites www.radaraddress.it e www.radaraddress.com são propriedade de RadarWave di Gianluca Sordiglioni (doravante «RadarAddress» ou o «Serviço»). Os termos RadarAddress, RadarWave e RadarWave di Gianluca Sordiglioni referem-se à mesma entidade e são intercambiáveis.
Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições de Utilização.
Descrição do serviço
A RadarAddress é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para a qualidade dos dados de contacto. Consoante o plano ativo e as operações disponíveis, o Serviço inclui: normalização e verificação de moradas postais em Itália e nos países em serviço (enumerados na página Países), desduplicação de bases de contactos com registo consolidado, geração e verificação do código fiscal italiano (codice fiscale), enriquecimento do nome, verificação de endereços de email, números de telefone e sites, preparação de listas para o registo público italiano de oposição (Registro Pubblico delle Opposizioni), processamento de ficheiros em lote e acesso à API.
O Serviço destina-se principalmente a profissionais, empresas, entidades públicas e organizações que gerem bases de clientes, sócios ou doadores.
Modalidades de prestação
O Serviço é prestado exclusivamente online, após o registo de uma conta, em três modalidades que consomem as mesmas operações disponíveis: os formulários web da área pessoal, para processar um registo ou uma lista curta de cada vez; os trabalhos em lote, carregando um ficheiro inteiro (CSV ou folha de cálculo) que é processado em fila e devolvido como ficheiro de resultado transferível a partir da área pessoal; e a API, para integrar as operações nos teus próprios programas com um token pessoal gerado na área pessoal.
A RadarAddress presta serviços de processamento, não dados. Os arquivos de referência utilizados pelo Serviço (registos de ruas, códigos postais, dicionários e outras bases de dados) servem apenas para confrontar os dados fornecidos pelo utilizador: não são vendidos, cedidos nem licenciados, nem disponibilizados para consulta ou exportação, no todo ou em parte. O Serviço não fornece listas de moradas, bases de contactos, contactos nem outras bases de dados. Os resultados derivam exclusivamente dos dados fornecidos pelo utilizador: o Serviço corrige-os, completa a sua forma (por exemplo código postal, coordenadas, códigos territoriais) e compara-os entre si, mas não acrescenta pessoas, moradas ou contactos que o utilizador não tenha fornecido.
Daqui decorre que o utilizador só pode processar dados próprios ou de que disponha legitimamente, e que os dados processados permanecem da sua exclusiva titularidade: a RadarAddress não os retém para além do tempo necessário para devolver o resultado, não os reutiliza para fins próprios e não os cruza com os dados de outros utilizadores.
As operações individuais (formulários web e API) devolvem o resultado na resposta sem conservar o seu conteúdo. Os ficheiros carregados, os ficheiros de resultado dos trabalhos em lote e os resultados de desduplicação pedidos através da API são eliminados automaticamente no prazo de 30 dias, ou antes se o utilizador os eliminar na página Os meus trabalhos. Restam apenas os dados de utilização e contabilísticos (número de operações, data, resultado agregado), que não contêm dados dos registos processados.
Registo e conta
Para aceder às funcionalidades do Serviço é necessário registar-se, fornecendo dados verdadeiros e atualizados. O registo faz-se através da confirmação do endereço de email (double opt-in) e exige a aceitação da política de privacidade.
O utilizador deverá fornecer dados de faturação completos e exatos, incluindo um método de pagamento válido, no momento da compra de um plano ou de um pacote de operações.
O utilizador não pode partilhar as credenciais da sua conta nem disponibilizá-la a terceiros, e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
A RadarAddress reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação dos presentes Termos.
Utilização correta da conta
Cada conta RadarAddress é pessoal do utilizador ou da organização titular. É expressamente proibido:
- registar várias contas ligadas à mesma organização ou pessoa singular com o objetivo de multiplicar as quotas gratuitas ou os limites do plano subscrito;
- contornar os limites diários das demonstrações públicas com ferramentas automáticas;
- partilhar as credenciais ou os tokens da API com terceiros não autorizados.
A RadarAddress deteta automaticamente os padrões de abuso e reserva-se o direito, à sua discrição, de contactar o utilizador para esclarecimentos, suspender temporariamente a conta enquanto decorrem as verificações, ou encerrar a conta. Nos casos de abuso comprovado não há lugar a qualquer reembolso. Os utilizadores de boa-fé que considerem ter sido assinalados por engano podem contactar info@radaraddress.it para pedir a revisão do caso.
Planos, operações pré-pagas e pagamentos
O contrato considera-se celebrado com a aceitação dos presentes Termos no momento do registo. A eventual escolha posterior de um plano de subscrição ou a compra de um pacote completa as condições económicas da relação.
O Serviço utiliza-se com operações pré-pagas, contadas num contador próprio para cada serviço (verificação de contacto, desduplicação, operações ligeiras), em duas formas: o pacote (compra única de um número de operações, sem prazo de validade, cumulável, ao preço do tamanho indicado na página Preços) e a subscrição mensal (um número de operações reatribuído em cada renovação, que não se acumula e caduca com o período). As operações consomem-se pela ordem: quota mensal gratuita, dotação da subscrição, pacotes a partir do mais antigo. Se as operações disponíveis não cobrirem uma operação ou um trabalho, este não é iniciado, salvo recarga automática ativa. O registo gratuito inclui uma quota mensal de operações para cada contador, não cumulável.
Não está previsto qualquer período de experiência gratuito: os planos e os pacotes ativam-se no momento do pagamento. O pagamento é feito antes da utilização do Serviço.
Os planos pagos têm faturação mensal e podem ser cancelados a qualquer momento. O pagamento é feito por débito automático no método de pagamento associado à conta. Se o débito não for bem-sucedido por qualquer razão (método de pagamento expirado, fundos insuficientes, etc.), o sistema tentará de novo o débito; se continuar a falhar, a RadarAddress poderá suspender o Serviço ou pôr termo à subscrição (a conta continua registada, sem plano pago). O utilizador continua em qualquer caso responsável pelos montantes vencidos até ao momento da suspensão ou da cessação.
Em caso de contestação ou repúdio de um débito junto da rede de pagamento (chargeback), o pacote comprado com o pagamento contestado é anulado com efeito imediato e a recarga automática é desativada; se o débito contestado disser respeito a uma subscrição, a subscrição é cessada de imediato. Se a contestação for decidida a favor da RadarAddress, o pacote anulado é reposto. Contestações repetidas ou infundadas podem levar ao encerramento da conta nos termos da secção sobre abusos.
As operações dos pacotes não têm prazo de validade e continuam utilizáveis enquanto a conta estiver ativa. Se uma operação falhar por causa do Serviço ou for anulada pelo utilizador, as operações não executadas são devolvidas automaticamente à fonte de onde foram retiradas (pacote ou dotação da subscrição, esta última até ao fim do período). Com a recarga automática ativa, quando as operações não chegam para concluir um trabalho, é comprado e debitado automaticamente o pacote do tamanho escolhido pelo utilizador, dentro dos eventuais limites de despesa mensais definidos (por serviço e global) e com aviso por email; a recarga automática pode ser desativada a qualquer momento na área pessoal.
Em caso de inatividade prolongada de uma conta sem subscrição ativa (ausência de acessos por um período superior a 3 anos), a RadarAddress reserva-se a faculdade de encerrar a conta, mediante comunicação prévia por email para o endereço associado.
Os preços podem ser alterados com comunicação prévia aos utilizadores subscritores.
Rescisão e cancelamento
Mudança de tamanho da subscrição. O utilizador pode alterar a qualquer momento o tamanho da subscrição de um serviço na sua área pessoal, na mesma subscrição (não é ativada uma segunda). A passagem a um tamanho superior tem efeito imediato: a nova dotação fica disponível de imediato, deduzida das operações já utilizadas no período em curso (por exemplo, passando a 50 000 operações depois de ter utilizado 3 000, ficam disponíveis 47 000), e o fim do período não muda. Na parte económica é debitada apenas a diferença em relação à mensalidade já paga pelo período em curso, calculada em proporção ao tempo restante: nenhum montante é devolvido. A passagem a um tamanho inferior tem efeito a partir da renovação seguinte: nada é devido e nada é devolvido no momento do pedido, e a dotação em curso continua utilizável até ao fim do período.
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento na sua área pessoal e o Serviço permanecerá ativo até ao fim do período de faturação já pago. Não estão previstos reembolsos parciais pelo período restante. As operações dos pacotes não são reembolsadas em dinheiro, mas continuam utilizáveis sem prazo de validade mesmo depois do cancelamento da subscrição.
O utilizador pode pedir a eliminação da sua conta e dos dados associados escrevendo para info@radaraddress.it.
Limites operacionais e utilização razoável
Cada operação tem um preço em euros indicado na página Preços, que faz parte integrante dos presentes Termos quanto às condições económicas. O preço aplicado é o do plano ativo no momento do consumo; sem subscrição aplica-se o preço integral.
Aplicam-se ainda os seguintes limites técnicos por trabalho: ficheiros até 100 MB e 1 000 000 de linhas (100 000 para a desduplicação); pedidos à API em lote até 500 elementos por chamada; listas para o registo público italiano de oposição até 1 000 000 de números (limite fixado pelo gestor do registo).
A RadarAddress pode aplicar outros limites operacionais de curto prazo (horários ou diários) para prevenir um consumo anómalo dos recursos de cálculo e proteger a qualidade do Serviço para todos os utilizadores.
Os limites indicados podem ser atualizados segundo o mecanismo previsto na secção Alterações aos Termos desta página.
Dados carregados pelo utilizador
As bases de contactos e as listas carregadas no Serviço podem conter dados pessoais de terceiros (nomes, moradas, telefones, emails, códigos fiscais). Relativamente a esses dados, o utilizador continua a ser o único Responsável pelo tratamento; a RadarAddress trata-os como Subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, exclusivamente para o processamento pedido, como descrito na Política de Privacidade e nas condições do Acordo de tratamento de dados pessoais (DPA), que o utilizador aceita juntamente com os presentes Termos.
O utilizador garante ter o direito de utilizar e carregar os dados e os conteúdos introduzidos no Serviço, incluindo a existência de um fundamento jurídico adequado para o tratamento de eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. O utilizador indemniza e mantém indemne a RadarAddress de qualquer pretensão, pedido ou ação de terceiros decorrente da utilização ilícita desses conteúdos, incluindo os encargos com a defesa em juízo.
Restrições à utilização
Os conteúdos das páginas do Serviço, incluindo textos, grafismo, software, algoritmos e dados, são propriedade da RadarWave ou de terceiros e estão protegidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual (Convenção de Berna, Lei italiana 633/1941 e alterações posteriores).
As marcas e os sinais distintivos publicados no site são propriedade da RadarWave ou de terceiros. O acesso ao Serviço não autoriza a utilização dessas marcas sem autorização prévia por escrito.
É proibido:
- utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
- tentar aceder a dados de outros utilizadores ou a secções não autorizadas da plataforma
- efetuar scraping automatizado dos dados do Serviço
- utilizar o Serviço para extrair, copiar ou reconstruir, no todo ou em parte, os arquivos de referência, por exemplo através de consultas sistemáticas não referentes a dados próprios
- interferir com o funcionamento do Serviço ou dos servidores da RadarWave
- revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização
Prestação do serviço e limites de responsabilidade
Os processamentos do Serviço são automáticos e baseiam-se em fontes de referência públicas e comerciais (arquivos postais e registos de arruamentos dos países em serviço, dados estatísticos e cadastrais). Essas fontes podem conter imprecisões ou não estar atualizadas com a última alteração toponímica: por isso cada resultado é acompanhado de um código de resultado e, onde for necessário, de notas que assinalam os casos a rever.
Os processamentos têm finalidade de apoio operacional e não constituem aconselhamento profissional. Em particular, a RadarAddress não garante: a entrega postal nas moradas normalizadas (que depende do transportador); a completude e a correção de cada registo processado; a identificação de todos os duplicados presentes numa base de contactos. As correções propostas pelos controlos de qualidade nunca são aplicadas automaticamente: a decisão cabe ao utilizador.
O registo público italiano de oposição (Registro Pubblico delle Opposizioni) é uma instituição italiana e diz respeito aos números de telefone e moradas postais italianos: quem os contacta para fins comerciais é obrigado a respeitar o seu procedimento, mesmo operando a partir de outro Estado-Membro da União Europeia. Para as listas para o registo público italiano de oposição, o Serviço limita-se à preparação da lista segundo as especificações publicadas pelo gestor do registo. A RadarAddress não consulta o registo por conta do utilizador, não garante a aceitação da lista pelo gestor nem qualquer escalão tarifário: a consulta e as respetivas obrigações legais permanecem a cargo do utilizador, que tem de ser operador registado.
O utilizador é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados fornecidos pelo Serviço. Em caso algum a RadarAddress será responsável por danos diretos ou indiretos causados ao utilizador ou a terceiros pela utilização do Serviço, por inexatidões dos resultados, por interrupções do serviço ou por perda de dados; mantém-se a responsabilidade dentro dos limites imperativos da lei.
A RadarAddress não garante que o Serviço esteja sempre disponível, contínuo, isento de erros ou interrupções, e poderá suspender temporariamente o seu funcionamento para atualizações técnicas, manutenção ou outras atividades necessárias. As manutenções programadas que impliquem uma interrupção superior a 15 minutos serão comunicadas por email ou publicadas no site nas 24 horas anteriores; as interrupções de duração inferior, as intervenções de emergência e as manutenções noturnas não exigem pré-aviso. Tal não dará direito a qualquer indemnização ou reembolso parcial, sem prejuízo da devolução automática das operações não concluídas.
Os ficheiros de resultado ficam disponíveis para descarregar durante 30 dias a contar do carregamento, após o que são eliminados automaticamente: é da responsabilidade do utilizador descarregá-los dentro desse prazo.
Privacidade e tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos. Nela se descrevem, entre outros, o Responsável pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, os direitos do titular dos dados e o tratamento dos dados de terceiros contidos nos ficheiros carregados.
Ligações a sites externos
O Serviço pode conter ligações a sites de terceiros. A RadarAddress não exerce qualquer controlo sobre esses sites e não assume responsabilidade pelo seu conteúdo, pelas suas políticas de privacidade ou pelas suas práticas de funcionamento. A consulta de sites externos faz-se sob a inteira responsabilidade do utilizador.
Alterações aos Termos
A RadarAddress reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados por email para o endereço associado à conta e publicadas nesta página com indicação da data de atualização. As alterações entram em vigor decorridos 30 (trinta) dias a contar da notificação. O utilizador que não pretenda aceitar essas alterações pode eliminar a sua conta antes de entrarem em vigor. Decorrido esse prazo, as alterações consideram-se aceites.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos regem-se pela lei italiana. Para eventuais litígios relacionados com o Serviço, salvo disposição em contrário da lei aplicável aos consumidores, o foro competente é o de Milão, Itália.
Língua
Os presentes Termos são redigidos em italiano. As versões noutras línguas são fornecidas para comodidade de leitura: em caso de divergência, prevalece a versão italiana.
Aceitação expressa de cláusulas
Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o utilizador declara ter tomado conhecimento claro e integral das presentes Condições e conhecer e aceitar específica e expressamente o conteúdo das cláusulas contidas nas seguintes secções: «Utilização correta da conta», «Planos, operações pré-pagas e pagamentos», «Limites operacionais e utilização razoável», «Dados carregados pelo utilizador», «Restrições à utilização», «Prestação do serviço e limites de responsabilidade», «Alterações aos Termos», «Lei aplicável e foro competente», «Língua».
Contactos
Para qualquer pedido relativo aos presentes Termos, escreva para: info@radaraddress.it.